Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0039012
Nº Convencional: JTRL00021269
Relator: BARBIERI CARDOSO
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
PATROCÍNIO OFICIOSO
Nº do Documento: RL199009270039012
Data do Acordão: 09/27/1990
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N399 ANO1990 PAG567
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART11 N1 ART15 ART22 ART48 ART49.
DL 391/88 DE 1988/10/26 ART17.
Sumário: A concessão do benefício previsto no n. 2 do art.
15, do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, pressupõe o pedido de patrocínio e o seu deferimento.