Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00004730 | ||
| Relator: | SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | ILÍCITO CONTRAVENCIONAL ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL AUTO-ESTRADA TAXA FALTA DE PAGAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199601100009423 | ||
| Data do Acordão: | 01/10/1996 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 315/91 DE 1991/08/20 BXVIII. CONST76 ART168 N1 C ART201 A. DL 114/94 DE 1994/05/03 ART2 ART3. CP82 ART2 N4. | ||
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| Sumário: | I - A passagem da barreira da portagem da auto-estrada, conduzindo veículo automóvel, sem efectuar o respectivo pagamento constitui contravenção. II - Tal comportamento não estava previsto no CE 1954 nem se encontra em oposição às regras definidas no novo Código, de 1994. | ||
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