Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
00129858
Nº Convencional: JTRL00040647
Relator: GONÇALVES RODRIGUES
Descritores: PROCEDIMENTOS CAUTELARES
OBJECTO DO PROCESSO
Nº do Documento: RL2002030700129858
Data do Acordão: 03/07/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC95 ART387.
Sumário: Os procedimentos cautelares não visam dar satisfação directa e imediata ao direito substantivo que se pretende acautelar mas destinam-se tão só a prevenir a lesão futura do direito.
Decisão Texto Integral: