Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0001652
Nº Convencional: JTRL00021450
Relator: FERREIRA GIRÃO
Descritores: ESPECIFICAÇÃO
QUESTIONÁRIO
RECLAMAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO
RECLAMAÇÃO DO QUESTIONÁRIO
RECURSO
Nº do Documento: RL199804230001652
Apenso: B
Data do Acordão: 04/23/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART511.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/05/10 IN CJ ANOXV T3 PAG117.
Sumário: As partes só podem discutir a quesitação ou especificação, em recurso para a Relação, quando tenham reclamado oportunamente na primeira instância.