Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00121909 |  |
QUANTIDADE DIMINUTA
PRISÃO EFECTIVA
PENA SUSPENSA
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00042097 | ||
| Relator: | ALBERTO MENDES | ||
| Descritores: | TRAFICANTE QUANTIDADE DIMINUTA PRISÃO EFECTIVA PENA SUSPENSA PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | RL2002030700121909 | ||
| Data do Acordão: | 03/07/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART410 N2 N3. CP98 ART50. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1998/07/08 IN CJSTJ ANO1998 T2 PAG241. AC STJ DE 1993/06/30 IN BMJ N428 PAG353. AC STJ DE 1998/02/04 IN CJSTJ ANO1998 T1 PAG188. | ||
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| Sumário: | Não deve beneficiar de suspensão de execução da pena o autor de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelo artigo 25 alínea a), do DL 15/93, de 22/01 condenado em quinze meses de prisão, se já sofreu 3 condenações anteriores, uma das quais em pena suspensa, não sendo o prognóstico social favorável. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |