Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00001777 | ||
| Relator: | CORREIA DE SOUSA | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA EDIFICAÇÃO URBANA FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199209220047541 | ||
| Data do Acordão: | 09/22/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART220 ART236 ART289 N1 ART410 N2 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1986/10/07 IN CJ T4 PAG41. | ||
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| Sumário: | No caso de promessa de compra e venda de um lote de terreno com uma vivenda incompletamente construída é aplicável o disposto no n. 3 do artigo 410 do Código Civil. A não observância das formalidades ad substantiam aí constantes gera nulidade invocável pelo promitente comprador, com efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo quanto tenha sido por ele prestado. | ||
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