Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016575 | ||
| Relator: | SOUSA DINIS | ||
| Descritores: | CONTRATO ANULAÇÃO NEGÓCIO CONSIGO MESMO LEGITIMIDADE LITISCONSÓRCIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199404210083822 | ||
| Data do Acordão: | 04/21/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J LOURES 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 63/92-2 | ||
| Data: | 04/28/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART261 N1 ART285 ART287 ART1682/A N1 A. CPC67 ART18 ART28. | ||
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| Sumário: | I - Pedindo o autor, casado que não no regime de separação de bens, a nulidade de um negócio consigo mesmo celebrado pelo representante da ré, não tem de intervir o cônjuge daquele, se ambos, em momento anterior ao negócio a declarar nulo, já tiverem alienado o imóvel a que este respeita. II - A proibição do negócio consigo mesmo cessa se o representado previu o negócio e nele quis consentir - o consentimento do representado tem de especificar o negócio a realizar. III - A possibilidade de conflito de interesses no autocontrato é excluida quando o contrato tem conteúdo pré determinado. | ||
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