Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0039303 |  |
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
Não se insere nessa previsão, a situação de um arguido que detém 96 gramas de "haxixe" e 89.000400 de numerário proveniente de anteriores vendas.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00044414 | ||
| Relator: | TERESA FÉRIA | ||
| Descritores: | TRAFICANTE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL200210160039303 | ||
| Data do Acordão: | 10/16/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART410 N2 N3. L 15/93 DE 1993/01/22 ART21 ART25. CP98 ART71. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1998/11/04 IN PROC N795. | ||
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| Sumário: | Para a verificação do tipo legal previsto no artigo 25, do DL 15/93, de 22/01, é necessário que da materialidade fáctica resultasse acentuadamente diminuída a ilicitude, nomeadamente dos meios utilizados, da modalidade ou circunstâncias da acção, da qualidade e quantidade das substâncias, sendo indiferente que se trate de drogas "leves" ou "duras". Não se insere nessa previsão, a situação de um arguido que detém 96 gramas de "haxixe" e 89.000400 de numerário proveniente de anteriores vendas. | ||
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| Decisão Texto Integral: |