Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00030433 | ||
| Relator: | HENRIQUES EIRAS | ||
| Descritores: | EXAMES ALCOOLÉMIA RECUSA CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL | ||
| Nº do Documento: | RL199505310338653 | ||
| Data do Acordão: | 05/31/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ ANOXX 1995 TIII PAG163 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 ART6 N3 ART10 ART12. DRGU 87/82 DE 1982/11/19. PORT 1091/82 DE 1982/11/11. DL 114/94 DE 1994/05/03 ART5 N1 B. | ||
| Sumário: | Se o tribunal considerou provado que o arguido conduzia com excesso de álcool - em exame feito pelo aparelho SD2 e não pelo SERES - não podia condená-lo pela recusa a exame. | ||