Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0338653
Nº Convencional: JTRL00030433
Relator: HENRIQUES EIRAS
Descritores: EXAMES
ALCOOLÉMIA
RECUSA
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
Nº do Documento: RL199505310338653
Data do Acordão: 05/31/1995
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ ANOXX 1995 TIII PAG163
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional: DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 ART6 N3 ART10 ART12.
DRGU 87/82 DE 1982/11/19.
PORT 1091/82 DE 1982/11/11.
DL 114/94 DE 1994/05/03 ART5 N1 B.
Sumário: Se o tribunal considerou provado que o arguido conduzia com excesso de álcool - em exame feito pelo aparelho
SD2 e não pelo SERES - não podia condená-lo pela recusa a exame.