Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0002726
Nº Convencional:	JTRL00020842
Relator:	SILVA PAIXÃO
Descritores:	LOCATÁRIO BENFEITORIAS NECESSÁRIAS INDEMNIZAÇÃO RENÚNCIA INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
Nº do Documento:	RL199001110002726
Data do Acordão:	01/11/1990
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART236 ART1046 ART1273.
Sumário:	I - Da conjugação dos artigos 1046 e 1273 do Código Civil resulta que o locatário, em princípio, tem direito a ser indemnizado das benfeitorias necessárias que haja feito no prédio. II - Todavia, atenta a natureza supletiva do artigo 1046 do Código Civil, é válida a cláusula pela qual o inquilino renuncia à respectiva indemnização. III - Se, aquando da celebração do contrato de arrendamento, as partes já sabiam que o prédio iria ser demolido, a cláusula insita no mesmo contrato de que "em caso de demolição do edifício, o inquilino compromete-se a sair, nessa data, sem indemnização, não pode ter outro significado - à luz da doutrina da impressão do destinatário, acolhida no artigo 236 do Código Civil - que não o de que o inquilino renunciou a qualquer indemnização, incluída a por benfeitorias.