Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0044981
Nº Convencional:	JTRL00013198
Relator:	ZEFERINO FARIA
Descritores:	RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO TRANSPORTE COLECTIVO CULPA LIMITE DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA RESPONSABILIDADE PELO RISCO
Nº do Documento:	RL199106250044981
Data do Acordão:	06/25/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	ALTERADA A SENTENÇA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART493 N2 ART503 N3 ART508.
Jurisprudência Nacional:	ASS STJ DE 1979/11/21.
Sumário:	I - Só pelo risco é definível a responsabilidade civil num caso em que ocorreu curto circuito na zona dos mecanismos de condução do carro eléctrico, seguido de explosão e incêndio com chamas, o autor e outra passageira se atiraram para a rua com o eléctrico em andamento, caindo e ferindo-se, e o guarda freios, que ficou com as mãos queimadas, saíu para a rua com o eléctrico ainda em andamento, mas já depois de o ter travado. II - Em tal contexto, está afastada a culpa do condutor do eléctrico e não está apurada a culpa da proprietária do veículo, designadamente que não o tivesse submetido às operações habituais e necessárias de manutenção, conservação e afinação, nem é censurável a actuação do autor por face à explosão e incêndio, se ter atirado para a rua com o eléctrico em andamento. III - Não tem aplicação em matéria de acidentes de circulação terrestre o disposto no art. 493, n. 2, do CC (Assento de 21/11/1979). IV - O n. 3 do art. 508, CC (redacção anterior ao DL 190/85, de 24/6) apenas diz respeito à elevação dos máximos totais e não aos máximos respeitantes a cada um dois lesados. V - E esses limites não podem ser excedidos mesmo por efeitos de desvalorização da moeda.