Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0090354
Nº Convencional: JTRL00015478
Relator: BELO VIDEIRA
Descritores: DESCANSO SEMANAL COMPLEMENTAR
INDEMNIZAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL199403020090354
Data do Acordão: 03/02/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T TB LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 115/92-3
Data: 04/01/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: LCT69 ART87.
CCIV66 ART342 N1.
CCTV DE 1980 IN BTE 9/80 CLAUS41 N1 N2 N6 CLAUS47 A CLAUS74 N7.
Sumário: I - Tendo o Autor alegado o não gozo, em certo período, do dia de descanso semanal complementar que lhe competia, e sendo tais factos constitutivos do seu direito à correspondente indemnização, sobre ele impendia o respectivo ónus da prova, nos termos do art. 342, n. 1, do CC.
II - Não tendo o Autor logrado tal prova, improcede esta parte do pedido.