Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0093401
Nº Convencional: JTRL00031201
Relator: SILVA PEREIRA
Descritores: RECURSO
ADMISSIBILIDADE
DECISÃO TÁCITA
Nº do Documento: RL200011060093401
Data do Acordão: 11/06/2000
Votação: DECISÃO INDIVIDUAL
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL PRESIDENTE
Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS
Legislação Nacional: CPC95 ART676 N1
Sumário: Do disposto no art. 676º, nº 1 do C.P.Civil colhe-se o principio processual de que não é admissível recurso de decisões tácitas ou implícitas.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: