Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045793
Nº Convencional: JTRL00023986
Relator: SANTOS DE SOUSA
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
CHEQUE DE GARANTIA
DESCRIMINALIZAÇÃO
Nº do Documento: RL199809230045793
Data do Acordão: 09/23/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: CP95 ART2 N2 N4. DL454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1. DL316/97 DE 1997/11/19.
Sumário: Não goza de tutela penal o cheque emitido, sem data, não para pagamento imediato mas para garantia de pagamento futuro.
Decisão Texto Integral: