Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0338743 |  |
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
FALTA DE PAGAMENTO
CPP87 ART488 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00001948 | ||
| Relator: | DINIS ALVES | ||
| Descritores: | PENA DE MULTA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES FALTA DE PAGAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199503150338743 | ||
| Data do Acordão: | 03/15/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART46 N2 N6 ART47. CPP87 ART488 N1. | ||
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| Sumário: | A possibilidade de alteração do plano de pagamento da pena de multa em prestações pressupõe a superveniência de motivos justificativos e uma atitude colaborante do condenado e não uma atitude de pura inércia ou de indiferença perante a modalidade de pagamento da multa. | ||
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