Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0048205 |  |
TRANSPORTE COLECTIVO
BURLA
CONTRAVENÇÃO
INQUÉRITO
DIR PROC PENAL.
CP82 ART316 N1 C.
DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART3.
AC RE DE 1989/02/27 IN CJ ANO1989 T1 PAG221.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00011219 | ||
| Relator: | ARMENIO HALL | ||
| Descritores: | TRANSPORTE ABUSIVO TRANSPORTE COLECTIVO BURLA CONTRAVENÇÃO INQUÉRITO | ||
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| Nº do Documento: | RL199303300048205 | ||
| Data do Acordão: | 03/30/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7. CP82 ART316 N1 C. DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1982/05/13 IN BMJ N367 PAG302. AC RE DE 1989/02/27 IN CJ ANO1989 T1 PAG221. | ||
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| Sumário: | A utilização de transporte colectivo de passageiros sem título válido de transportes determina a realização de inquérito para se averiguar da existência via de dolo ou negligência, aplicando-se naquele caso a pena prevista no artigo 316 n. 1 alínea c), do CP e no último a sanção contravencional adequada, após julgamento no tribunal competente. | ||
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