Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00029058 | ||
| Relator: | RICARDO DA VELHA | ||
| Descritores: | REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL COMPETÊNCIA TERRITORIAL CONHECIMENTO OFICIOSO CITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL198510170023155 | ||
| Data do Acordão: | 10/17/1985 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1985 TIV PAG143 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | E COSTA-C MATIAS IN NOTAS E COMENT À LEI TUTELAR DE MENORES PAG207. | ||
| Área Temática: | DIR MENORES. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | OTM78 ART156 N1. CPC67 ART108 ART194 ART1409. DL 242/85 DE 1985/07/09. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1973/04/11 IN BMJ N228 PAG278. | ||
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| Sumário: | A incompetência territorial, mesmo nos casos em que é passível de conhecimento oficioso, não deve ser objecto de decisão antes da citação do réu. | ||
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