Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00028203 | ||
| Relator: | MARGARIDA BLASCO | ||
| Descritores: | OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS VIOLAÇÃO INCUMPRIMENTO DOLO PRISÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200012050054359 | ||
| Data do Acordão: | 12/05/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART379 N1 C ART410. CP95 ART50 ART51 N1 A ART52 N1 A ART70 ART71 ART250 N1. DL 48/95 DE 1995/03/15 ART2 N2 B. OTM78 ART181 ART182 ART190 ART198 ART199. CCIV66 ART424 ART799 ART813 ART2003. CPC95 ART268 ART661 N1 ART668 N1 E. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1997/09/23 IN CJ ANO1997 T4 PAG289. | ||
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| Sumário: | I - O crime de violação da obrigação de alimentos é um crime de perigo concreto, pressupondo a concreta verificação do perigo de satisfação de necessidades fundamentais, afectando bens jurídicos eminentemente pessoais. II - A obrigação de alimentos não tem qualquer sinalagma com a obrigação da permissão de visitas de outrem. III - Agindo o arguido com dolo intenso e violando reiteradamente a obrigação alimentar ao filho menor, e adequada a pena de prisão. | ||
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| Decisão Texto Integral: |