Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0058492
Nº Convencional: JTRL00003412
Relator: ROSA RAPOSO
Descritores: OBJECTOR DE CONSCIÊNCIA
Nº do Documento: RL199203140058492
Data do Acordão: 03/14/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional: L 6/85 DE 1985/05/04 ART24.
Sumário: Não satisfaz os condicionalismos constantes do número
4 do artigo 24 da Lei 6/85 de 85 de 4 de Maio, a simples demonstração de o requerente ser pessoa honesta e pacífica e membro activo das testemunhas de Jeová.