Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0066344
Nº Convencional: JTRL00004390
Relator: RODRIGUES DA SILVA
Descritores: PROCESSO DISCIPLINAR
NULIDADE
Nº do Documento: RL199011140066344
Data do Acordão: 11/14/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR PROC TRAB.
Sumário: A não notificação ao arguido, em processo disciplinar, dos depoimentos de testemunhas não arroladas por ele, depoimentos esses prestados já depois da notificação da nota de culpa, não constitui nulidade.