Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0062525 |  |
RECURSO
INSTRUÇÃO CRIMINAL
SENTENÇA
TRÂNSITO EM JULGADO
CPP87 ART417 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00003537 | ||
| Relator: | PULIDO GARCIA | ||
| Descritores: | INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE RECURSO INSTRUÇÃO CRIMINAL SENTENÇA TRÂNSITO EM JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | RL199503280062525 | ||
| Data do Acordão: | 03/28/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E. CPP87 ART417 N2. | ||
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| Sumário: | A apreciação, de um recurso de despacho relativo à instrução e prejudicado pelo Trânsito em julgado da sentença final, por inutilidade superveniente. | ||
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