Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0020535
Nº Convencional: JTRL00042074
Relator: VASQUES DINIS
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Nº do Documento: RL200205210020535
Data do Acordão: 05/21/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.
Legislação Nacional: L 30-E/00 DE 2000/12/20 ART7 N1.
Sumário: É de indeferir liminarmente requerimento para apoio judiciário em que se não indicam os montantes do rendimentos e dos encargos pessoais ou familiares.
Decisão Texto Integral: