Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00006761 | ||
| Relator: | GONÇALVES LOUREIRO | ||
| Descritores: | DESOBEDIÊNCIA RECUSA DE IDENTIFICAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199606180079435 | ||
| Data do Acordão: | 06/18/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART388 N1. CP95 ART348 N1 B. CPP87 ART250. | ||
| Sumário: | A recusa de identificação, à ordem de agente da PSP que o advertiu de que incorria num crime de desobediência, de indivíduo suspeito de ter furtado artigos de um supermercado, constitui crime de desobediência. | ||