Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0079435
Nº Convencional: JTRL00006761
Relator: GONÇALVES LOUREIRO
Descritores: DESOBEDIÊNCIA
RECUSA DE IDENTIFICAÇÃO
Nº do Documento: RL199606180079435
Data do Acordão: 06/18/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional: CP82 ART388 N1.
CP95 ART348 N1 B.
CPP87 ART250.
Sumário: A recusa de identificação, à ordem de agente da PSP que o advertiu de que incorria num crime de desobediência, de indivíduo suspeito de ter furtado artigos de um supermercado, constitui crime de desobediência.