Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0000217 |  |
EMPRESA
ACÇÃO JUDICIAL
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO
CONTRATO DE TRABALHO
TRABALHO SUBORDINADO
R LOPES IN DIR TRAB PAG109.
DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
CPT81 ART49 N1.
LCT69 ART1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00029266 | ||
| Relator: | LEITE FERREIRA | ||
| Descritores: | SINDICATO EMPRESA ACÇÃO JUDICIAL TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO CONTRATO DE TRABALHO TRABALHO SUBORDINADO | ||
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| Nº do Documento: | RL198410170000217 | ||
| Data do Acordão: | 10/17/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1984 TIV PAG179 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO | ||
| Indicações Eventuais: | F AGRIA IN CONT INDIV TRAB 1972 PAG22. R LOPES IN DIR TRAB PAG109. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | L 82/77 DE 1977/12/06 ART66 N1 B. CPT81 ART49 N1. LCT69 ART1. | ||
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| Sumário: | Na acção proposta por um sindicato contra empresa em defesa de direitos sindicais, não há que celebrar a tentativa prévia de conciliação, visto não se estar em face de relações de trabalho subordinado. | ||
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