Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0005253
Nº Convencional: JTRL00006911
Relator: SANTOS CARVALHO
Descritores: PARTE CIVIL
RECURSO
ADMISSIBILIDADE
LEGITIMIDADE
Nº do Documento: RL199510170005253
Data do Acordão: 10/17/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART410 N1 C.
Sumário: A parte civil somente tem legitimidade para recorrer das decisões contra ela proferidas em matéria cível, pois não sendo assistente desinteressou-se, processualmente, do aspecto criminal da questão.