Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00006911 | ||
| Relator: | SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | PARTE CIVIL RECURSO ADMISSIBILIDADE LEGITIMIDADE | ||
| Nº do Documento: | RL199510170005253 | ||
| Data do Acordão: | 10/17/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART410 N1 C. | ||
| Sumário: | A parte civil somente tem legitimidade para recorrer das decisões contra ela proferidas em matéria cível, pois não sendo assistente desinteressou-se, processualmente, do aspecto criminal da questão. | ||