Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0076042 |  |
CADUCIDADE
II - A providência cautelar caduca tanto no caso de a acção ser julgada improcedente, como no caso contrário, de procedência da acção.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00025323 | ||
| Relator: | SANTOS BERNARDINO | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES CADUCIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199903040076042 | ||
| Data do Acordão: | 03/04/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | ALBERTO DOS REIS IN A FIGURA DO PROCESSO CAUTELAR IN BMJ N3 PAG69. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART389 N1 C. | ||
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| Sumário: | I - Tendo carácter provisório a providência cautelar só dura enquanto não é proferida a decisão na causa principal. II - A providência cautelar caduca tanto no caso de a acção ser julgada improcedente, como no caso contrário, de procedência da acção. | ||
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| Decisão Texto Integral: |