Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0078316
Nº Convencional: JTRL00020400
Relator: ALMEIDA VALADAS
Descritores: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
EXECUÇÃO
COIMA
CUSTAS
Nº do Documento: RL199503300078316
Data do Acordão: 03/30/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.
Legislação Nacional: LOTJ87 ART55 N1 F ART56 ART58 ART74 ART75 ART78.
L 24/92 DE 1992/08/20.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART32 ART41 N1 ART61 ART89 N1.
DL 356/89 DE 1989/10/17.
Sumário: Nas Comarcas onde houver Tribunais Criminais é a estes e não aos Tribunais Cíveis que compete conhecer dos processos de execução pelo não pagamento de coima e custas.