Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00020400 | ||
| Relator: | ALMEIDA VALADAS | ||
| Descritores: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA EXECUÇÃO COIMA CUSTAS | ||
| Nº do Documento: | RL199503300078316 | ||
| Data do Acordão: | 03/30/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ87 ART55 N1 F ART56 ART58 ART74 ART75 ART78. L 24/92 DE 1992/08/20. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART32 ART41 N1 ART61 ART89 N1. DL 356/89 DE 1989/10/17. | ||
| Sumário: | Nas Comarcas onde houver Tribunais Criminais é a estes e não aos Tribunais Cíveis que compete conhecer dos processos de execução pelo não pagamento de coima e custas. | ||