Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0265363 |  |
INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
CPP87 ART56 ART57 ART58 N1 ART61 ART144 N2 ART268 ART269 ART286 ART287.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00022220 | ||
| Relator: | ANTUNES GRANCHO | ||
| Descritores: | INQUÉRITO INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199102060265363 | ||
| Data do Acordão: | 02/06/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP28 ART112 ART117 D ART118 ART120 N1 A ART164. CPP87 ART56 ART57 ART58 N1 ART61 ART144 N2 ART268 ART269 ART286 ART287. | ||
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| Sumário: | As primeiras declarações ou interrogatório do arguido, em inquérito, interrompem a prescrição do procedimento criminal, nos termos da alínea a), do n. 1, do artigo 120, do CPP de 1987. | ||
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