Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0005066 |  |
ANULAÇÃO
TRIBUNAL DO TRABALHO
COMPETÊNCIA MATERIAL
DL 267/85 DE 1985/07/16.
DL 129/84 DE 1984/04/27.
CPT81 ART133.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00024295 | ||
| Relator: | ROLÃO PRETO | ||
| Descritores: | PORTARIA DE EXTENSÃO ANULAÇÃO TRIBUNAL DO TRABALHO COMPETÊNCIA MATERIAL | ||
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| Nº do Documento: | RL198906070005066 | ||
| Data do Acordão: | 06/07/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1989 TIII PAG185 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | L 38/87 DE 1987/12/23 ART64 A. DL 267/85 DE 1985/07/16. DL 129/84 DE 1984/04/27. CPT81 ART133. | ||
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| Sumário: | Os Tribunais do Trabalho são incompetentes em razão da matéria para conhecer da nulidade de cláusulas de portaria de regulamentação de trabalho ou portarias de extensão. | ||
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