Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00017753 | ||
| Relator: | MADEIRA BARBARA | ||
| Descritores: | PROCESSO SUMARISSIMO FORMALIDADES DIREITO DE DEFESA GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO | ||
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| Nº do Documento: | RL199104100265663 | ||
| Data do Acordão: | 04/10/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART113 N1 B ART119 A C ART123 N1 ART313 ART334 N1 ART390 ART395 ART396 N1 ART397 ART398. DL 387-E/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 A E. L 3/82 DE 1982/03/29 ART7 N1 B. CONST89 ART32 N1 N2. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART3 N2 A. DL 17/91 DE 1991/01/10 ART11 N2. | ||
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| Sumário: | Efectuadas as diligências para encontrar e notificar o arguido, para julgamento em processo sumaríssimo, na residência por ele indicada e após ter sido anulado o julgamento por três vezes, por falta de notificação do arguido, pode proceder-se ao julgamento à sua revelia nos termos do artigo 334 n. 1 do CPP, sem ofensa das garantias de defesa, pois foi-lhe nomeado defensor na falta do advogado constituído. | ||
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