Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00049246 | ||
| Relator: | RODRIGUES SIMÃO | ||
| Descritores: | ABORTO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO CRIME DE RESULTADO | ||
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| Nº do Documento: | RL200304020033 | ||
| Data do Acordão: | 04/02/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS | ||
| Legislação Nacional: | CP98 ART140 N1 ART141 N2. | ||
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| Sumário: | I - O crime de aborto é um crime de resultado, sendo que esta é a interrupção da gravidez e não a morte do feto, pois tal morte decorre naturalmente da interrupção abruta da gravidez. II - Por isso, para a verificação do crime de aborto não é necessário apurar-se a existência de nexo de causalidade entre a actuação da arguida e a morte do feto, bastando que aquela tenha actuado por forma a interromper a gravidez por forma não natural. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |