Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0327523 |  |
DIREITOS FUNDAMENTAIS
APRESENTAÇÃO DO RÉU
DIR PROC PENAL.
CP82 ART313 N1 ART314 C.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00017214 | ||
| Relator: | DINIS ALVES | ||
| Descritores: | MEDIDAS DE COACÇÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS APRESENTAÇÃO DO RÉU | ||
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| Nº do Documento: | RL199403230327523 | ||
| Data do Acordão: | 03/23/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART191 N1 ART193 ART196 ART198 ART204. CP82 ART313 N1 ART314 C. | ||
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| Sumário: | No domínio dos direitos fundamentais e da liberdade das pessoas não basta visionar ou intuir os "perigos" de fuga; de perturbação do andamento normal do processo; de aquisição, conservação ou veracidade da prova e de perturbação da ordem e da tranquilidade pública ou de continuação da actividade criminosa; É preciso e indispensável comprová-los. | ||
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