Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024325 | ||
| Relator: | ABRANCHES MARTINS | ||
| Descritores: | PENHORA VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR FORMALIDADES DIREITO DE PREFERÊNCIA REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | RL198910190001155 | ||
| Data do Acordão: | 10/19/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1989 TIV PAG153 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | J A REIS IN PROC EXEC V2 PAG327. P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT 1ED V1 PAG275. L CARDOSO IN MANUAL AC EXEC 3ED PAG416. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART887. CCIV66 ART416 ART1409 ART2130. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1970/12/18 IN BMJ N202 PAG208. AC STJ DE 1982/10/12 IN BMJ N320 PAG416. | ||
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| Sumário: | I - Na venda por negociação particular, o mandatário, antes de efectuar a venda e quando já tiver oferta de preço que entenda dever aceitar, deve colocar os preferentes, se os houver, em condições de poderem exercer o seu direito. II - Para tanto, deve avisá-los por meio de notificação ou extrajudicialmente do preço e demais condições, a fim de eles exercerem o direito respectivo no prazo legal de 2 meses. | ||
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