Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0293283
Nº Convencional: JTRL00005307
Relator: DINIS ALVES
Descritores: BURLA PARA ACESSO A MEIOS DE TRANSPORTE
Nº do Documento: RL199210280293283
Data do Acordão: 10/28/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T POL LISBOA 3J
Processo no Tribunal Recurso: 26454/92
Data: 06/03/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: MAIA GONÇALVES IN CÓDIGO PENAL ANOTADO 1983 PAG301.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CP886 ART3 ART4.
CP82 ART316 N1 C.
DL 39780 DE 1954/08/21.
DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART3.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 ART7.
DL 17/91 DE 1991/01/10.
PORT 1116/80 DE 1980/12/31.
Sumário: I - O Decreto-Lei n. 108/78 não foi revogado pelo Código Penal de 1982.
II - Não existindo dolo o comportamento será punível a título contravencional.