Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003596 | ||
| Relator: | LOUREIRO DA FONSECA | ||
| Descritores: | PRESTAÇÃO DE CONTAS | ||
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| Nº do Documento: | RL199206110062932 | ||
| Data do Acordão: | 06/11/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | A DOS REIS IN PROC ESPECIAIS V1 PAG302. A DOS REIS IN CPC ANOTADO 3ED VII PAG126. V SERRA IN BMJ N79 PAG149. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART474 N1 C ART805 ART1014 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1975/01/28 IN BMJ N243 PAG265. AC STJ DE 1984/10/16 IN BMJ N340 PAG400. AC RL DE 1990/05/24 IN CJ T3 ANO1990 PAG126. | ||
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| Sumário: | I - A obrigação de prestar contas só se verifica sempre que alguém trate de negócios alheios, ou de negócios ao mesmo tempo alheios e próprios; II - Inexiste essa obrigação num contrato em que ficou convencionado que uma das partes receberia uma prestação de natureza pecuniária em troca da cedência dos direitos de edição e publicação duma obra sua, ficando ainda convencionado que a outra parte lhe enviaria extractos de conta semestrais, com os montantes apurados. | ||
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