Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0067513 |  |
RESPONSABILIDADE CIVIL
DESCRIMINALIZAÇÃO
PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO
CRIME PÚBLICO
CRIME SEMI-PÚBLICO
NOTIFICAÇÃO
OFENDIDO
ALTA
IRREGULARIDADE
PARTE CIVIL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00026120 | ||
| Relator: | MIRANDA JONES | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DESCRIMINALIZAÇÃO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO CRIME PÚBLICO CRIME SEMI-PÚBLICO NOTIFICAÇÃO OFENDIDO ALTA IRREGULARIDADE PARTE CIVIL | ||
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| Nº do Documento: | RL199904140067513 | ||
| Data do Acordão: | 04/14/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL454 DE 1991/12/28 ART11 N1 C. DL316 DE 1997/11/19 ART3 N4. D13004 DE 1927/01/12 ART24 N1 N2. CP82 ART313 N1. CPP98 ART311 ART123 N1. PORT 1171 DE 1995/09/25. CCIV66 ART559 ART806 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1983/11/30 IN BMJ N331 PAG428. | ||
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| Sumário: | Sendo público o crime de emissão de cheque sem provisão à data dos factos e da apresentação da queixa, não é lícito apreciar a legitimidade ou tempestividade de apresentação da queixa se entretanto o crime passou a ser semi - público. | ||
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| Decisão Texto Integral: |