Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008998 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | DESOBEDIÊNCIA DE DEPOSITÁRIO LEGAL FIEL DEPOSITÁRIO COMINAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199703050006323 | ||
| Data do Acordão: | 03/05/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART388 ART397. CP95 ART2 N2 ART348 N1 B. CPC67 ART854 N2. CCIV66 ART601 ART619. | ||
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| Sumário: | I - A exigência de ser feita ao agente a expressa cominação da desobediência passou a constituir, no CP revisto em 1995, um requisito legal do crime de desobediência. II - A mera ameaça genérica de procedimento criminal não é de todo equiparável a essa exigência legal. | ||
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