Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00025423 | ||
| Relator: | ANDRADE BORGES | ||
| Descritores: | RESCISÃO PELO TRABALHADOR CONTRATO DE TRABALHO | ||
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| Nº do Documento: | RL199905190014094 | ||
| Data do Acordão: | 05/19/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART255 ART257. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1991/03/20 IN BMJ N356 PAG183. | ||
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| Sumário: | I - Face aos elementos de prova disponíveis, considera-se que o trabalhador ao assinar a carta de despedimento e ao receber a compensação que acordou com a entidade patronal o fez livremente e não pressionado pelas forças das circunstâncias ou pela situação em que foi colocado, pelo que a declaração de rescisão do contrato de trabalho é valida e eficaz. II - A protecção do direito ao trabalho, apenas, se justifica enquanto há subordinação jurídica e económica, isto é, enquanto a acção laboral se mantém, pois, finda esta, o trabalhador pode dispor livremente do seu direito. | ||
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| Decisão Texto Integral: |