Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0062141
Nº Convencional: JTRL00002873
Relator: SOARES DE ANDRADE
Descritores: DIREITO DE PERSONALIDADE
DIREITO DE PROPRIEDADE
BEM IMÓVEL
Nº do Documento: RL199303160062141
Data do Acordão: 03/16/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J OEIRAS 2J
Processo no Tribunal Recurso: 158/90-2
Data: 09/27/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR PERS / DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART70 ART1346.
Sumário: É viável a pretensão do autor que demanda um seu vizinho, em meio urbano, pedindo a condenação deste a não ter no prédio onde habita (tomado em arrendamento) cavalos ou qualquer outro animal cuja existência provoque a emissão de maus cheiros e a proliferação de moscas.