Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00002873 | ||
| Relator: | SOARES DE ANDRADE | ||
| Descritores: | DIREITO DE PERSONALIDADE DIREITO DE PROPRIEDADE BEM IMÓVEL | ||
| Nº do Documento: | RL199303160062141 | ||
| Data do Acordão: | 03/16/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J OEIRAS 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 158/90-2 | ||
| Data: | 09/27/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR PERS / DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART70 ART1346. | ||
| Sumário: | É viável a pretensão do autor que demanda um seu vizinho, em meio urbano, pedindo a condenação deste a não ter no prédio onde habita (tomado em arrendamento) cavalos ou qualquer outro animal cuja existência provoque a emissão de maus cheiros e a proliferação de moscas. | ||