Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0006462 |  |
NULIDADE DE SENTENÇA
CASO JULGADO
CONHECIMENTO OFICIOSO
RAU90 ART64 N1 C.
CCIV66 ART1093 N1 C.
A falta dessa indicação, na sentença, não envolve qualquer nulidade da sentença e apenas levaria à aplicação do disposto no art. 712 n. 2 do CPC.
II - Com fundamento no princípio da "mesma identidade de qualidade jurídica" é possível o aproveitamento pelo Apelado, como locatário, dos efeitos do caso julgado formado nas acções anteriores, em que os demandados ocupavam a mesma posição de locatários, relativamente ao Autor, locador.
III - A existência de caso julgado é de conhecimento oficioso.
IV - Práticas imorais são "as que contrariam a moral social vigente na comunidade em cada momento histórico.
V - Práticas desonestas são as contrárias à honestidade, ao decoro, à honra, ao pudor, aos bons costumes e equivalem "também a devassidão. Foram os actos relativos à moral sexual que em especial se visaram com a norma da alínea c) n. 1 do art. 64 do RAU (correspondente ao art. 1093 n. 1 al. c) CC).
VI - Práticas ilícitas, em sentido lato ou genérico, são todos os "actos contrários à lei". Mas nem todas as violações legais preenchem o fundamento legal de resolução do contrato de arrendamento. O senhorio tem de provar que com essa ilegalidade foi atingido interesse relevante, nessa qualidade.
VII - Não fornecendo a lei um conceito de "prática ilícita" para os efeitos do disposto no art. 64 n. 1 al. c) do RAU, cabe ao aplicador da lei a tarefa de alcançar o correcto preenchimento deste fundamento através da análise das circunstâncias concretas de cada caso.