Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0069591
Nº Convencional: JTRL00010769
Relator: GUILHERME IGREJA
Descritores: MANDATO
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Nº do Documento: RL199309210069591
Data do Acordão: 09/21/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 8J
Processo no Tribunal Recurso: 12364/91
Data: 05/25/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART1014 ART1015 ART1016.
CCIV66 ART1157 ART1161.
Sumário: O banco que por incumbência e no interesse de outrem procede à venda de acções daquele constitui-se seu mandatário com a inerente obrigação de lhe prestar contas quando exigidas.