Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0305633 |  |
CONTRAVENÇÃO
ACUSAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00005757 | ||
| Relator: | SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | INQUÉRITO POLICIAL CONTRAVENÇÃO ACUSAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199307070305633 | ||
| Data do Acordão: | 07/07/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | DL 17/91 DE 1991/01/10 ART5. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ 1985/05/03 IN DR IS DE 1986/06/29. | ||
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| Sumário: | Não tendo a contravenção sido presenciada há lugar a inquérito e subsequente acusação pelo Ministério Público não sendo bastante a apresentação dos autos ao juiz para designar dia para julgamento. | ||
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