Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0074344
Nº Convencional: JTRL00006405
Relator: DINIZ ROLDÃO
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
DESPEDIMENTO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL199201290074344
Data do Acordão: 01/29/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: ABÍLIO NETO CONTRATO DE TRABALHO NOTAS PRATICAS 2ED PAG15.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: LCT69 ART1.
CCIV66 ART342 N1.
Sumário: Compete ao A. a alegação e prova dos factos relativos
à existência de contrato de trabalho com o R. já que constitutivos dos direitos invocados e igualmente o ónus da prova dos factos respeitantes ao despedimento.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: