Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Relator: | RODRIGUES SIMÃO | ||
| Descritores: | FRAUDE FISCAL ABUSO DE CONFIANÇA ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL | ||
| Nº do Documento: | RL | ||
| Data do Acordão: | 09/26/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC. PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Sumário: | À questão de saber se o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social deve ser admitido como assistente em autos onde se procede por crime de abuso de confiança fiscal tem que responder-se pela determinação da eventual existência ou não de interesse também tutelado pela norma incriminatória e que acessoriamente aquela também proteja. Sendo certo que nas infracções tributárias o único interesse protegido é evidentemente público, sendo mesmo um dos mais fundamentais “...interesses do Estado na correcta e mais larga recolha de impostos ou de receitas da Segurança Social...”, tem que concluir-se não ter aquele IGFSS qualquer interesse autónomo do principal que determinasse a admissão como assistente em processo penal, nos termos do artº 68º, nº 1, al. a) do C.P.Penal. | ||
| Decisão Texto Integral: |