Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
3855/2003-3
Relator: RODRIGUES SIMÃO
Descritores: FRAUDE FISCAL
ABUSO DE CONFIANÇA
ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 09/26/2003
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC. PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Sumário: À  questão de saber se o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social deve ser admitido como assistente em autos onde se procede por crime de abuso de confiança fiscal tem que responder-se pela determinação da eventual existência ou não de interesse também tutelado pela norma incriminatória e que acessoriamente aquela também proteja.
Sendo certo que nas infracções tributárias o único interesse protegido é evidentemente público, sendo mesmo um dos mais fundamentais “...interesses do Estado na correcta e mais larga recolha de impostos ou de receitas da Segurança Social...”, tem que concluir-se não ter aquele IGFSS qualquer interesse autónomo do principal que determinasse a admissão como assistente em processo penal, nos termos do artº 68º, nº 1, al. a) do C.P.Penal.
Decisão Texto Integral: