Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0011842
Nº Convencional: JTRL00008544
Relator: VARGES GOMES
Descritores: CERTIDÃO
EXEQUIBILIDADE
Nº do Documento: RL199701230011842
Data do Acordão: 01/23/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2 N1 N2 ART7 N1 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1996/05/02 IN CJ ANOXXI TIII PAG82.
Sumário: As certidões de dívida referidas no n. 1 do art. 2 do DL 194/92, de 8/9 são títulos executivos, por si, sem necessidade de serem complementadas por qualquer sentença condenatória.