Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0098645
Nº Convencional: JTRL00030931
Relator: SANTOS RITA
Descritores: ACÓRDÃO
EXAME
MATÉRIA DE FACTO
FALTA
NULIDADE ABSOLUTA
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
Nº do Documento: RL200101300098645
Data do Acordão: 01/30/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART122 N1 N2 ART144 N5 ART344 N1 ART374 N2 ART379 N1.
Sumário: A ausência de exame critico das provas, determina a nulidade do acórdão, impondo-se a baixa dos autos para no tribunal recorrido se substituir o acórdão por outro que saneie a nulidade.
Decisão Texto Integral: