Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00040964 | ||
| Relator: | ALMEIDA SEMEDO | ||
| Descritores: | RECURSO LEGITIMIDADE PARA RECORRER ALÇADA OFENDIDA MENOR DE 12 ANOS ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS VALOR REJEIÇÃO DE RECURSO SUCUMBÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL200203140020329 | ||
| Data do Acordão: | 03/14/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART400 N2 ART401 N1 B ART414 N2 N3 ART420 N1 N4 ART427 ART432. CPP29 ART647 N2. L 3/99 DE 1999/01/13 ART24 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/10/26 IN CJSTJ ANO1993 T3 PAG219. | ||
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| Sumário: | I - Carece de legitimidade para recorrer da parte criminal da sentença o ofendido que se não constituiu assistente. II - É de rejeitar o recurso do demandante civil quando o valor do pedido é inferior à alçada do tribunal recorrido ou a decisão impugnada não seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade dessa alçada. | ||
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| Decisão Texto Integral: |