Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0058205 |  |
REQUISITOS
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME
CPP87 ART410 N2 ART428.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00019375 | ||
| Relator: | SORETO DE BARROS | ||
| Descritores: | EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO TITULADA REQUISITOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME | ||
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| Nº do Documento: | RL199406280058205 | ||
| Data do Acordão: | 06/28/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART400 N1 N2. CPP87 ART410 N2 ART428. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1990/02/07 IN CJ ANO 1990 T1 PAG25. | ||
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| Sumário: | O crime de usurpação de funções, na modalidade prevista no n. 2 do art. 402, do CP, não se preenche com a prática de um acto próprio de uma profissão, implicando antes, o exercício de um emprego, ocupação, ofício, que permaneça no tempo e no espaço. | ||
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