Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0021181
Nº Convencional: JTRL00010414
Relator: BARROS CALDEIRA
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
SINAL
Nº do Documento: RL199201210021181
Data do Acordão: 01/21/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART441 ART442.
Sumário: O facto de o promitente vendedor receber uma letra aceite, pelo promitente comprador na mesma data em que declara que recebeu o sinal não significa que tenha logo recebido o preço convencionado para o negócio.