Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0074991
Nº Convencional: JTRL00013847
Relator: HUGO BARATA
Descritores: PROCEDIMENTOS CAUTELARES
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
Nº do Documento: RL199402080074991
Data do Acordão: 02/08/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.
Decisão: ATENDIDA A RECLAMAÇÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART829 A.
Sumário: A sanção pecuniária compulsória não tem cabimento na estrutura de um procedimento cautelar.